Resumo: Na ausência de uma lei nacional que normatize a educação domiciliar, iniciativas locais começaram a surgir para regulamentar no âmbito de cidades, estados e regiões específicas do Brasil, impulsionado a partir de dois acontecimentos de 2018: o julgamento do RE 888.815 e o advento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Dessa maneira, o presente trabalho de conclusão de curso, teve como objetivo mapear as leis orgânicas que regulamentam o ensino em casa no Brasil, aprofundando-se na análise do processo de tramitação das leis de Sorocaba/SP, Cascavel/PR e Distrito Federal. Além disso, também objetivou elencar os principais argumentos utilizados para a aprovação e desaprovação, por meio da análise dos pareceres apresentados durante a tramitação das leis orgânicas nas localidades citadas. A pesquisa deste trabalho, de abordagem qualitativa, teve como principais procedimentos metodológicos a pesquisa de caráter documental em fontes primárias e o levantamento e análise da bibliografia sobre a temática. Como principais resultados, constataram-se: a promulgação de 9 leis orgânicas municipais, estaduais e
distrital aprovadas entre os anos de 2019 e 2022; a influência da Associação Nacional de Educação Domiciliar para a aprovação das leis orgânicas e o possível uso de recursos públicos para acompanhar e fiscalizar a educação domiciliar nos locais em questão. No que concerne ao conteúdo dos pareceres apresentado durante a tramitação das três leis analisadas, destacam-se, entre os argumentos utilizados favoráveis ou contrários à aprovação da prática: a utilização da legislação nacional; o uso do RE 888.815/2018; a menção à Declaração Universal dos Direitos Humanos; o fato do homeschooling ser permitido em outros países; alegação do possível aumento da violência doméstica a partir da regulamentação do ensino em casa. Revela-se importante o acompanhamento das experiências locais de regulamentação da educação domiciliar, pois defende-se a importância da histórica luta pelo direito à educação pública no Brasil. Ver menos

Abstract: In the absence of a national law regulating home education, local initiatives have begun to emerge to regulate it in cities, states and specific regions of Brazil, driven by two events of 2018: the judgment of RE 888.815 and the advent of former President Jair Bolsonaro (PL). Therefore, this final paper aimed to map the organic laws that regulate homeschooling in Brazil, deepening the analysis of the process of proceeding the laws of Sorocaba/SP, Cascavel/PR and the Federal District. In addition, it also aimed to list the main arguments used for approval and disapproval, through the analysis of the opinions presented during the proceeding of organic laws in the mentioned localities. The research of this work, of qualitative approach, had as main methodological procedures the research of documental character in primary sources and the survey and analysis of the bibliography on the subject. The main results were: the enactment of 9 municipal, state and district organic laws approved between the years 2019 and 2022; the influence of the National Association of Home Education on the approval of the organic laws; and the possible use of public resources to monitor and supervise home education in the places concerned. Regarding the content of the opinions presented during the proceeding of the three laws analyzed, the following stand out among the arguments used in favor of or against the approval of the practice: the use of national legislation; the use of RE 888.815/2018; the mention of the Universal Declaration of Human Rights; the fact that homeschooling is allowed in other countries; allegation of the possible increase in domestic violence from the regulation of homeschooling. It is important to monitor local experiences of home education regulation, as it defends the importance of the historical struggle for the right to public education in Brazil. Ver menos