Resumo: Esta é uma análise interpretativa das tentativas de esvaziamento do atual marco regulatório sobre armas no Brasil, o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003), que tornou mais rígidos os critérios para que um cidadão comum obtenha a posse, o porte ou pratique o comércio de armas de fogo e munições. Seus efeitos legais somente adquiriram eficácia plena dois anos depois, em 2005, quando foi realizado um referendo popular para consultar os cidadãos sobre a proibição ou não do comércio de armamentos. O resultado, porém, foi oposto ao espírito restritivo do Estatuto ¿ a expressiva maioria da população não desejou ver cerceado o direito à compra e venda de armas e munições. Esse descompasso entre a legislação aprovada em 2003 e a decisão popular de 2005 vem ativando tentativas de afrouxar os princípios do Estatuto do Desarmamento, fenômeno que atingiu o ápice com a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência da República em 2018. Esta pesquisa justapõe o processo de aprovação do Estatuto do Desarmamento, em que uma intensa mobilização social fez confluir a agenda institucional com a da sociedade organizada; o processo político do referendo, no qual o aparato regulatório sobre armamentos sofreu uma derrota parcial; e a forte ofensiva armamentista da agenda presidencial, que tem como plano de fundo pressões conservadoras que invocam a problemática entre armas, violência, cidadania e segurança pública Ver menos

Abstract: Esta é uma análise interpretativa das tentativas de esvaziamento do atual marco regulatório sobre armas no Brasil, o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003), que tornou mais rígidos os critérios para que um cidadão comum obtenha a posse, o porte ou pratique o comércio de armas de fogo e munições. Seus efeitos legais somente adquiriram eficácia plena dois anos depois, em 2005, quando foi realizado um referendo popular para consultar os cidadãos sobre a proibição ou não do comércio de armamentos. O resultado, porém, foi oposto ao espírito restritivo do Estatuto ¿ a expressiva maioria da população não desejou ver cerceado o direito à compra e venda de armas e munições. Esse descompasso entre a legislação aprovada em 2003 e a decisão popular de 2005 vem ativando tentativas de afrouxar os princípios do Estatuto do Desarmamento, fenômeno que atingiu o ápice com a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência da República em 2018. Esta pesquisa justapõe o processo de aprovação do Estatuto do Desarmamento, em que uma intensa mobilização social fez confluir a agenda institucional com a da sociedade organizada; o processo político do referendo, no qual o aparato regulatório sobre armamentos sofreu uma derrota parcial; e a forte ofensiva armamentista da agenda presidencial, que tem como plano de fundo pressões conservadoras que invocam a problemática entre armas, violência, cidadania e segurança pública Ver menos