Resumo: A corrente dissertação tem caráter interdisciplinar e envolve a tríade Políticas Públicas, Educação e Direito. Objetiva problematizar os propósitos de uma Lei de Responsabilidade Educacional por meio da Análise de Conteúdo dos documentos, discursos e demais produções da Comissão Temporária de Responsabilidade Educacional. Desta monta, são objetivos específicos de pesquisa: a definição de responsabilidade no âmbito do Direito à Educação, o conhecimento das razões pelas quais o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional entrou na pauta política e de que forma ele é conduzido, bem como destacar possíveis reflexos frente a uma política de responsabilização. Para tanto, opta-se pela abordagem qualitativa com fulcro em investigação bibliográfica e método de análise de conteúdo. Como resultado, é lançado feixe de luz para a compreensão dos interesses que permeiam de uma lei de responsabilidade educacional, além da possibilidade de identificação de quais seriam os potenciais beneficiados e prejudicados na hipótese da conversão do projeto em lei, considerando, especialmente, os parâmetros propostos de penalização Ver menos

Abstract: The current research proposal is interdisciplinary and involves the triad of Public Policies, Education and Law. It aims to problematize the purposes of an Educational Accountability Law through Content Analysis of documents, speeches and other productions of the Temporary Educational Accountability Commission. Therefore, specific research objectives are: the definition of accountability within the scope of the Right to Education, the knowledge of the reasons why the Educational Accountability Law Project entered in the political agenda and how it is conducted, as well as highlighting possible reflexes due to a policy of accountability. So, the reseacher chooses the qualitative approach with a fulcrum in bibliographic investigation and method of content analysis. As result, a light beam is launched for the understanding about the interests who permeate a law of Educational Accountability, beyond the possibility of identification which would be the potential benefiteds and harmeds in the hypothesis of converting the project in law, especially considering the proposed penalty parameters Ver menos