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Type: Artigo
Title: Cardápio Legislativo: opções e contradições da regulação urbana na produção de lotes nas capitais brasileiras
Title Alternative: Laws Menu: options and contradictions of ur-ban regulation on the lot production in Brazilian capitals
Author: Leonelli, Gisela Cunha Viana
Medeiros, Lais Candiotto
Marinho, Marla Jéssica
Abstract: Um intenso fenômeno de condominiarização tem sido observado em capitais brasileiras. O conhecimento dos impactos negativos produzidos pela expansão urbana murada não tem revertido o avanço dos condomínios horizontais fechados. Neste contexto, o objetivo é discutir qual o papel das legislações das capitais brasileiras para a produção do lote urbanizado na cidade intramuros. Após discussão sobre o marco regulatório de parcelamento do solo e da legalidade dos condomínios horizontais fechados, são identificadas e analisadas as formas de produção de lote urbano permitidas pelas leis dos municípios estudados. Conclui-se que as capitais brasileiras têm apresentado um cardápio legislativo sobre a produção de lotes urbanos, onde a regra é opcional e a flexibilização é a escolha
metadata.dc.description.abstractalternative: Recently, high urbanization rates and intense phe-nomenon of gated communities has been observed in the Brazilian capitals. The knowledge of the negative impacts produced by the walled urban sprawl has not reversed the advance of gated communities. In this article, we will discuss the role of Brazilian capitals laws for the production of the ur-banized lot in the city between walls. It will be presented a brief discussion of the regulatory framework of land division and le-gality of gated communities. They are subsequently identified and analyzed forms of urban lot permitted by the municipali-ties laws studied. We conclude that the Brazilian capitals have presented a legislative menu on the production of urban lots, where the rule is optional and flexible is the choice
Subject: Direito urbanístico
Condomínios fechados
Country: Brasil
Editor: USP
Rights: Aberto
Identifier DOI: 10.11606/issn.1984-4506.v17i2p60-75
Address: http://www.revistas.usp.br/risco/article/view/157642
Date Issue: 2019
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