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Type: Artigo
Title: Leis expansivas para a expansão urbana: Campinas sem limites
Title Alternative: Expansive laws for urban sprawl: Campinas without limits
Author: Leonelli, Gisela Cunha Viana
Campos, Elisa Ferreira Rocha
Abstract: Em qual direção e de que forma as cidades brasileiras devem se expandir é uma das principais perguntas, às quais devem ser respondidas pela gestão urbana municipal. Planos diretores, leis de parcelamento do solo, leis de perímetro urbano e de zoneamento consolidam regras que devem não só controlar, mas direcionar o crescimento urbano. As leis urbanísticas municipais conferem legalidade à produção do espaço urbano e são referências para aprovação de projetos de loteamentos e da expansão urbana. Estas leis nem sempre são neutras, alinhadas e condizentes com as leis federais. Neste artigo, tem-se como objetivo avaliar o papel regulador das leis urbanísticas que determinam a expansão urbana do município de Campinas – SP, e verificar alinhamentos ou conflitos presentes entre estes marcos legais. Por intermédio de revisão bibliográfica, análise legislativa e entrevista direcionada, concluiu-se que as leis municipais que direcionam a expansão urbana de Campinas compõem um quadro regulatório conflitante, permissivo e ilegal frente às normas federais vigentes sobre expansão e parcelamento do solo urbano
metadata.dc.description.abstractalternative: One of the main answers that the municipal urban management must give is regarding which direction and how the Brazilian cities must expand. Master plans, urban land division, urban perimeter laws and zoning, consolidate rules that should not only control but drive urban growth. The municipal urban laws legalize the production of urban space and standards to the approval of allotment projects and urban sprawl. Such municipal laws are not always neutral and aligned with the federal laws. This article aims to evaluate the role of the urban laws that determine the urban sprawl of Campinas City - SP, and to verify the alignment or conflicts in between the laws. Through literature review, analysis of the laws and directed interview, we determined that the municipal laws, which guide the urban sprawl of Campinas, compose a conflicting, permissive and illegal legislative picture, in comparison with the present federal norms on urban sprawl and land division
Subject: Direito urbanístico
Crescimento urbano
Country: Brasil
Editor: PUCPR
Rights: Aberto
Identifier DOI: 10.1590/2175-3369.010.supl1.ao03
Address: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2175-33692018000400036
Date Issue: 2018
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