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Type: DISSERTAÇÃO DIGITAL
Degree Level: Mestrado
Title: Direito à moradia "sub judice" : uma análise da atuação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no contexto da Reforma Urbana
Title Alternative: Right to housing "sub judice" : an analysis of the performance of the Court of Justice of State of São Paulo in the context of Urban Reform
Author: Gnann, Ana Lúcia Valim, 1972-
Advisor: Bernardini, Sidney Piochi, 1971-
Abstract: Resumo: O movimento da Reforma Urbana no Brasil trouxe alguns importantes dispositivos, inseridos na Constituição Federal de 1988, entre os quais o princípio da função social da propriedade e a garantia do direito à moradia. Na sequência, uma legislação complementar foi aprovada consagrando esses dispositivos, com especial destaque para o Estatuto da Cidade, em 2001, e o Código Civil, em 2002, potencializando os conflitos entre as esferas dos direitos relacionados à terra, à propriedade e à moradia, chegando aos Tribunais inúmeras Ações judiciais, obrigando-os interpretá-las e a julgá-las de acordo com essa nova legislação. Nesse contexto, a pesquisa analisou 616 Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tratando do direito à moradia em conexão com a função social da propriedade, constatando-se, ainda, uma tendência deste Tribunal a julgar de acordo com os ditames da legislação anterior, quando a propriedade, notadamente, a privada, apresentava um caráter absoluto. Foi possível observar ainda o reconhecimento da responsabilidade do poder público local (Municípios) pelo ordenamento do solo urbano, como é determinado pela Constituição em vigor, reconhecendo-se, neste âmbito, uma certa relatividade, no entendimento do Tribunal, quanto ao atendimento destes direitos na esfera municipal

Abstract: The Urban Reform movement in Brazil brought some important provisions, inserted in the Federal Constitution of 1988, among which the principle of the social function of property and the guarantee of the right to housing. Subsequently, complementary legislation was approved, establishing these provisions, with special emphasis on the City Statute, in 2001, and the Civil Code, in 2002, enhancing conflicts between the spheres of rights related to land, property and housing, innumerable lawsuits arrive at the Courts, forcing them to interpret and judge them in accordance with this new legislation. In this context, the research analyzed 616 Judgments rendered by the Court of Justice of the State of São Paulo dealing with the right to housing in connection with the social function of property, and there was also a tendency for this Court to judge according to the dictates of the previous legislation, when the property, notably the private one, had an absolute character. It was also possible to observe the recognition of the responsibility of the local public power (Municipalities) for the organization of urban land, as determined by the Constitution in force, recognizing, in this context, a certain relativity, in the Court's understanding, regarding the fulfillment of these rights at the municipal level
Subject: Direito à moradia
Processo decisório
Poder judiciário
Habitação - Aspectos sociais
Problemas sociais
Language: Português
Editor: [s.n.]
Citation: GNANN, Ana Lúcia Valim. Direito à moradia "sub judice": uma análise da atuação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no contexto da Reforma Urbana. 2020. 1 recurso online ( 142 p.) Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Campinas, SP. Disponível em: http://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/343653. Acesso em: 7 Jul. 2020.
Date Issue: 2020
Appears in Collections:FEC - Tese e Dissertação

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