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Type: TESE DIGITAL
Degree Level: Doutorado
Title: Evidência técnica e expertise ambiental nas arenas jurídicas : o caso do rompimento da barragem de fundão em Mariana-MG
Title Alternative: Technical evidence and environmental expertise in legal arenas : the case of fundão dam break in Mariana - MG
Author: Fernandes, Rodrigo, 1977-
Advisor: Monteiro, Marko Synésio Alves, 1975-
Abstract: Resumo: Após o rompimento da barragem de rejeitos de mineração, ocorrido em 05 de novembro e 2015 em Mariana - Minas Gerais, as entidades burocráticas estatais em todos os níveis empreenderam medidas administrativas e judiciais no sentindo de se externalizarem prontas e diligentes diante do que se percebe ser um dos maiores desastres tecnológico e socioambientais ocorridos no país. Os arranjos jurídicos institucionais mobilizados para a solução negociada da reparação, centrados no Ministério Público, expressaram formalmente a preocupação com a efetiva participação dos atingidos em todo o processo. Porém, na prática, observou-se uma concentração do poder decisório com pouca interação com a comunidade atingida. Adotou-se, pragmaticamente, práticas liberais próprias do sistema judicial de democracia representativas, resultando em atos por maior transparência, diálogo e participação, sobretudo nas questões que envolvem a escolha e papel dos experts. O trabalho sugere, a partir de uma perspectiva teórica dos estudos sociais da ciência e tecnologia, que questões ambientais, com alto grau de complexidade e incerteza científica, não se coadunam com o sistema hermético do processo judicial brasileiro, cuja representatividade ocorre de maneira puramente institucional e o papel do expert reproduz neutralidade científica. Mesmo as soluções alternativas, como os Termos de Ajustamento de Conduta, adotados para o caso de Mariana, necessitam assegurar maior ambiente participativo para revestir-se de legitimidade social e validade jurídica, sob pena de conferir poder político inadequado a autoridades jurídicas. Tal conduta gera desconfiança social e explica, em certa medida, a frustração e ineficiência das medidas adotadas até o momento para o desastre

Abstract: Following the November 5, 2015 breach of the Mariana mining dam in Mariana - Minas Gerais state, bureaucratic entities at all levels undertook administrative and judicial measures. They acted to promptly and diligently address what is perceived to be one of the most significant technological and socio-environmental disasters in the country. The institutional, legal arrangements mobilized for the negotiated remedy solution, centred on the Public Prosecution Service, formally expressed concern about the active participation of those affected throughout the process. However, in practice, there was a concentration of decision-making power with little interaction with the affected community. Pragmatically, liberal methods natural to the representative judicial system of democracy were adopted. They resulted in acts for greater transparency, dialogue, and participation, especially in matters involving the choice and role of experts. From a legal and social perspective, this research suggests, based on social studies of science and technology, that environmental issues with a high degree of complexity and scientific uncertainty do not fit the hermetic system of the Brazilian judicial process. The representativeness in this system occurs in a purely institutional way the expert plays the role of scientific neutrality and supremacy. Even alternative business solutions, such as the Terms of Conduct Adjustment adopted for Mariana's case, would need to ensure a more democratic and participatory environment to have social legitimacy and legal validity, under penalty of conferring inadequate political power on the legal authorities. This conduct has generated and keeps generating social distrust. It explains, to some extent, the frustration and inefficiency of the options so far adopted to Mariana¿s disaster, even with the transposition of cases to a foreign court
Subject: Justiça ambiental
Perícia ambiental
Participação social
Meio ambiente
Language: Português
Editor: [s.n.]
Citation: FERNANDES, Rodrigo. Evidência técnica e expertise ambiental nas arenas jurídicas: o caso do rompimento da barragem de fundão em Mariana-MG. 2020. 1 recurso online ( 409 p.) Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Campinas, SP.
Date Issue: 2020
Appears in Collections:IFCH - Tese e Dissertação

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