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Type: DISSERTAÇÃO DIGITAL
Degree Level: Mestrado
Title: A data do recorte etário no Ensino Fundamental à luz do Sistema Judicial : em xeque a competência do STF para decidir questões de cunho político-pedagógico
Title Alternative: The age of the cutout date in Elementary School and the Judicial System : inquiring the competence of the Supreme Federal Court to decide about political-pedagogical issues
Author: Pardinho, Águida Cristina Gomes, 1986-
Advisor: Assis, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz, 1983-
Abstract: Resumo: Com a promulgação da lei n.º 11.274/2006 e da Emenda Constitucional n.º 59/2009, ocorreu no Brasil a configuração do Ensino Fundamental de Nove Anos, seguido da obrigatoriedade de matrícula das crianças a partir dos quatro anos de idade, na Educação Infantil. Questão essa que levantou discussões quanto à Data do Recorte Etário estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação, nas Resoluções de n.º 1/2010 e n.º 6/2010, culminando em duas ações junto ao Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 17 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 292. Mediante esse cenário, a pesquisa se desenvolveu com o objetivo de acompanhar a decisão do Supremo nesses litígios, problematizando se esse extrapolou sua competência técnica e incorreu em Ativismo Judicial ao decidir sobre o assunto. O estudo foi realizado através da metodologia de Análise de Conteúdos, e, por meio dessa, buscou argumentos quanto à legitimidade do Conselho para dar trato normativo ao assunto e quanto à importância na utilização da Data do Recorte Etário à organização da Educação Básica. Ao que se concluiu no percurso investigativo que o Ativismo Judicial ocorre não apenas por parte do Supremo Tribunal Federal, mas também pelos Comunicadores da Norma, ou seja, por advogados e órgãos de primeira e segunda instância. Concluindo-se, ainda, que a apreciação do Supremo quanto ao Recorte Etário está altamente atrelada ao formato do Sistema de Controle de Constitucionalidade brasileiro, que permite que interesses difusos individuais alcancem a Suprema Corte jurisdicional pelo sistema de via incidental

Abstract: With the promulgation of the Law no. 11.274/2006 and Constitutional Amendment no. 59/2009, it was stated in Brazil the nine-year-long elementary school, followed by the obligation to admit four years old children in early childhood public schools. A question that has raised discussions concerning the cutoff date established by the National Council of Education, in the Resolutions of no. 1/2010 and no. 6/2010, which culminated in two actions in the Federal Supreme Court, the Declaratory Action of Constitutionality 17 and Unenforcement of Fundamental Precepts 292. Considering this scenario, the research was developed in order to argue about the decision of the Supreme Court in these disputes, inquiring if it has extrapolated its technical competence and incurred in Judicial Activism while evaluating and judging these actions. The research was conducted through the methodology of Content Analysis and looked for arguments concerning the legitimacy of the Council to rule about the subject and the importance of using the age limit in the organization of Basic Education. It was concluded that the Judicial Activism occurs not only by the Federal Supreme Court but also by the Communicators of the Rule, i.e., by lawyers and organizations of the first and the second instance. Moreover, It can be concluded that the appreciation of the the Supreme Court regarding the age of the cutout date is highly linked to the System of Brazilian Control of Constitutionality, which allows individual diffuse interests to reach the Supreme Court through the Judicial Incidental Review
Subject: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Direito à educação
Políticas públicas
Ensino fundamental
Ação judicial
Language: Português
Editor: [s.n.]
Citation: PARDINHO, Águida Cristina Gomes. A data do recorte etário no Ensino Fundamental à luz do Sistema Judicial: em xeque a competência do STF para decidir questões de cunho político-pedagógico . 2020. 1 recurso online ( 210 p.) Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação, Campinas, SP.
Date Issue: 2020
Appears in Collections:FE - Tese e Dissertação

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