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Type: TESE DIGITAL
Degree Level: Mestrado
Title: O SUS no banco dos réus : desafios e alternativas da gestão municipal frente à judicialização da saúde
Title Alternative: The SUS in the dock : challenges and alternatives of the municipal management in relation to the judicialization of health
Author: Iatarola, Dreison Luis, 1983-
Advisor: Bueno, Edison, 1956-
Abstract: Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a saúde no Brasil deixou de ser privilégio de alguns para se transformar em direito de todos. Mesmo positivado pela Carta Magna e por vários outros dispositivos infraconstitucionais, o acesso à saúde gratuita no país ainda está distante do preconizado pela legislação vigente. Esta discrepância é produto, em grande parte, do subfinanciamento crônico da saúde pública associado às profundas desigualdades sociais brasileiras. Como consequência imediata do direito formalmente constituído em dissonância com a vida real, tem origem, no início dos anos 90, a chamada "Judicialização da Saúde". Desde então, um grande número de cidadãos vem recorrendo ao Poder Judiciário para demandar a prestação dos mais variados produtos e serviços no âmbito da saúde. Dentre todas as demandas, destacam-se os medicamentos não disponibilizados pelo SUS, que pelo seu alto custo e frequente prescrição, geram um enorme impacto no planejamento e execução das ações de saúde pública. Este fenômeno tem suscitado inúmeros questionamentos nos últimos anos, que tratam desde os pressupostos legais dos processos judiciais até o embasamento técnico-científico das condutas médicas. O resultado que se tem observado é paradoxal. Ao garantir o direito constitucional do cidadão, a judicialização tem aprofundado a iniquidade na saúde, já que alimenta um ciclo vicioso de prioridade do indivíduo em detrimento à saúde coletiva. A maneira de lidar com este dilema ainda é foco de muitas hipóteses e poucas certezas. O objetivo deste trabalho foi o de propor alternativas, sob a ótica do município, para mudar a forma com que a judicialização da saúde vem sendo conduzida, visando não somente o cumprimento das determinações judiciais, mas também o da conservação dos princípios fundamentais que regem o SUS, como a universalidade, a integralidade e a equidade. Para tanto, optou-se por realizar um levantamento literário sobre os conceitos e legislações que possibilitaram o desenvolvimento do direito a saúde no Brasil e os motivos pelos quais o Sistema Único de Saúde ainda não se efetivou plenamente. Em um segundo momento, foram verificados e analisados os dados referentes às demandas judiciais para fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelos SUS no município de Santa Bárbara d'Oeste. Em seguida, foram conduzidas entrevistas com atores diretamente envolvidos nos processos relacionados a este tipo de demanda judicial. A análise das informações obtidas pela revisão da literatura aliada à pesquisa de campo demonstrou que, por se tratar de um fenômeno recente e complexo, faz-se necessária a implantação e disseminação de diferentes ações judiciais e extrajudiciais, tanto pelo Poder Executivo e Controle Social, quanto pelo Poder Judiciário, para a redução de qualificada dos processos judiciais envolvendo questões de saúde

Abstract: With the enactment of the Federal Constitution of 1988, health in Brazil ceased to be the privilege of some to become the right of all. Although positivated by the Magna Carta and several other infraconstitutional devices, access to free health in the country is still far from the recommended by the current legislation. This discrepancy is largely the result of the chronic underfinancing of public health associated with deep social inequities in Brazil. As an immediate consequence of the formally constituted law in dissonance with real life, the "Judicialization of Health" begins in the early 1990s. Since then, a great number of citizens have been appealing to the Judiciary to demand the provision of the most varied products and services in the field of health. Among all demands, the most outstanding are medicines not available by the SUS, which, due to their high cost and frequent prescription, generate a huge impact in the planning and execution of public health actions. This phenomenon has raised many questions in recent years, from the legal assumptions of judicial processes to the technical and scientific basis of medical conduct. The result observed is paradoxical. In guaranteeing the constitutional right of the citizen, judicialization has deepened the iniquity in health, since it feeds a vicious cycle of priority of the individual in detriment of collective health. The way to deal with this dilemma is still focus of many assumptions and few certainties. The objective of this study is to propose alternatives, from the perspective of the municipality, to change the way in which judicialization of health has been conducted, aiming not only to comply with judicial determinations, but also to preserve the fundamental principles governing the SUS, such as universality, integrality and equity. In order to do so, it was decided to carry out a literary survey on the concepts and legislation that enabled the development of the right to health in Brazil and the reasons why the Sistema Único de Saúde has not yet definitively become full effective in the country. In a second moment, were verified and analyzed the data referring to the legal demands for the supply of medicines not available by SUS in the municipality of Santa Bárbara d'Oeste. Then, interviews were conducted with actors directly involved in the processes related to this type of lawsuit. The analysis of the information obtained by the literature review combined with field research has shown that, because it is a recent and complex phenomenon, it is necessary to implement and disseminate different judicial and extrajudicial actions, both by the Executive and Social Control, and by the Judiciary, for the qualified reduction of lawsuits involving health issues
Subject: Sistema Único de Saúde (Brasil)
Direito à saúde
Equidade
Iniquidade social
Judicialização da saúde
Language: Português
Editor: [s.n.]
Citation: IATAROLA, Dreison Luis. O SUS no banco dos réus: desafios e alternativas da gestão municipal frente à judicialização da saúde. 2018. 1 recurso online ( 128 p.). Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciências Médicas, Campinas, SP. Disponível em: <http://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/331816>. Acesso em: 3 set. 2018.
Date Issue: 2018
Appears in Collections:FCM - Tese e Dissertação

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