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Type: TESE DIGITAL
Degree Level: Doutorado
Title: A gênese da remição de pena pelo estudo : o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil
Title Alternative: The genesis of reduction of time served through study : the legal-political device and the guarantee of the right to education for inmates in Brazil
Author: Torres, Eli Narciso da Silva, 1975-
Advisor: Almeida, Ana Maria Fonseca de, 1963-
Abstract: Resumo: A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior. A lei garante a redução de um dia de aprisionamento a cada doze horas de estudo. A legislação resulta de um longo período luta político-social que contou com a participação de militantes engajados em demandas por garantias dos direitos civis, em especial, pela garantia de direitos à educação para indivíduos privados de liberdade. Esta pesquisa examinou a gênese desse dispositivo jurídico por meio de uma investigação que (i) recupera o processo de mobilização e debates em torno da institucionalização de políticas educacionais que anunciavam a viabilidade da remição; (ii) acompanha o processo de gestação da lei até sua promulgação pelo congresso nacional; (ii) identifica os indivíduos que participaram desses debates, examinando seus percursos sociais e profissionais. Entre os resultados encontrados, sublinha-se, a identificação da ampliação do aprisionamento e o uso excessivo de prisões preventivas na América Latina, processos que ocorreram em concomitância à institucionalização da remição de pena pelo estudo em dez países da América Latina, dentre eles, o Brasil. O estudo também elenca pistas que a remição educacional foi gestada imersa à constituição de uma "questão carcerária", demarcada por super-encarceramento, motins, organização de facções criminosas e constantes rebeliões no sistema penitenciário. Assim, como demonstra que tais conflitos penitenciários influenciaram, gradualmente, para a formação do espaço de militância que se ocupou em combater violações aos direitos humanos e, inclusive, para as mobilizações de agentes intelectuais e demais militantes engajados, dispostos a viabilizar a consolidação de políticas educacionais e a aprovação da lei de remição pelo estudo no Congresso Nacional. Parte desta análise identifica os indivíduos e instituições envolvidos na consolidação deste campo de atuação e militância pela educação em prisões no Brasil

Abstract: Reduction of prison time by means of study is a legal mechanism provided in Brazil by law number 12.433, signed on June 29, 2011. This law has altered the Prison Execution Law and states that the person condemned to prison time may reduce part of this time by schooling in the modes of elementary, secondary, professional or higher education. The law guarantees the reduction of one day in prison for every twelve hours of studies. This law is the result of a long period of political and social battles which counted with the participation of those engaged in the demands for warranties of civil rights, especially, for the guarantee of the rights for éducation to those who are deprived of freedom. This research has examined the genesis of this legal device by means of an investigation which (i) recovers the process of mobilization and debates around the institutionalization of educational policies which announced the possibility of Reduction; (ii) accompanies the process of creation of the law up to the time of its approval by the national congress; (ii) identifies the individuals which participated in these debates, examining their social and professional paths. Among the results encountered, we underscore the identification of the increase of prison time and the excessive use of preventive arrests in Latin America, these processes occurred alongside the institutionalization of Reduction of prison time through studies in ten Latin American countries, amongst which Brazil is included. The study also lists clues that educational Reduction was created immersed in the constitution of a "prison issue", marked by super imprisonments, riots, creation of criminal factions and constant rebellions in the penitentiary system. Thus, it demonstrates that such penitentiary conflicts have influenced, gradually, in the creation of groups which took on the battle against violation of human rights and, also, moved towards the mobilization of intellectual agents and other groups in favor and willing to fight for the consolidation of educational policies and the approval of the law of Reduction through studies by means of the National Congress. Part of this analysis identifies the individuals and institutions involved in the consolidation of this field of action and groups in favor of education in Brazilian prisons
Subject: Remição
Presos - Educação
Institucionalização de políticas
Sistemas penitenciários
Intelectuais e politica
Militancia
Language: Português
Editor: [s.n.]
Citation: TORRES, Eli Narciso da Silva. A gênese da remição de pena pelo estudo: o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil. 2017. 1 recurso online (290 p.). Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação, Campinas, SP. Disponível em: <http://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/330933>. Acesso em: 3 set. 2018.
Date Issue: 2017
Appears in Collections:FE - Tese e Dissertação

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