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Type: DISSERTAÇÃO DIGITAL
Degree Level: Mestrado
Title: Transferências de recursos para municípios brasileiros e seus impactos na equalização de receitas
Title Alternative: Resources transfers for Brazilian municipalities and impacts over revenue equalization
Author: Magalhaes, Fabrício Rodrigues, 1980-
Advisor: Biasoto Junior, Geraldo, 1961-
Abstract: Resumo: O presente trabalho apresenta um apanhado teórico-conceitual a respeito dos mecanismos de transferência de recursos intergovernamentais. Em seguida, é investigado o processo histórico de formação da federação brasileira, sob o ponto de vista da repartição de encargos e receitas, bem como políticas de transferências intergovernamentais desenvolvidas ao longo da história. Utilizando uma base de dados de municípios de 2014, são analisadas como a composição das receitas municipais são alteradas, a partir da inclusão das transferências devolutivas e redistributivas, e realizada uma análise crítica dos resultados

Abstract: The present work aims to present a theoretic-conceptual framework about intergovernmental fiscal transfer mechanism. Thereafter, the historical development process of Brazilian federalism is investigated under the view of revenue and responsibility sharing, as well as intergovernmental fiscal transfers policies developed along the history. Using a municipalities database from 2014, it is analyzed how the municipal revenue composition is altered from the addition of devolutive and redistributive transfers and a critical analysis is performed
Subject: Fundo de Participação dos Municipios (Brasil)
Sistema Único de Saúde (Brasil)
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil)
Federalismo
Editor: [s.n.]
Date Issue: 2017
Appears in Collections:IE - Tese e Dissertação

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