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Type: TESE
Title: A regulamentação dos planos e seguros privados de assistencia a saude no Brasil : a reconstrução de uma historia de disputas
Author: Carvalho, Euripedes Balsanufo
Advisor: Cecilio, Luiz Carlos de Oliveira, 1950-
Abstract: Resumo: O objetivo desta dissertação foi analisar o processo de regulamentação dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - PSS no Brasil, através da: . Reconstrução do processo que culminou na aprovação da lei 9.656, de três de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. . Caracterização dos vários projetos em disputa no processo de regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde. . Caracterização da evolução da legislação que regulamenta os PSS. Para a realização da pesquisa, estudei os PSS utilizando dois procedimentos: a análise documental e entrevistas com atores estratégicos no processo, associados com a vivência que eu, como pesquisador, desenvolvi durante o processo de regulamentação dos planos e seguros de saúde. A partir de 1991, desenvolve-se no Brasil o processo de regulamentação dos PSS. A reconstrução desse processo mostrou intensa participação dos atores sociais e o papel protagonista das entidades de defesa dos direitos dos usuários/consumidores de PSS e das entidades médicas. O processo culminou com a aprovação pelo Congresso Nacional e com sanção Presidencial da Lei 9.656, em 3 de Junho de 1998, mais a edição mensal de 44 sucessivas Medidas Provisórias entre quatro de Junho de 1998 e 24 de Agosto de 2001, estando atualmente em vigência a Lei atualizada pela MP 2.177-44/01. A regulamentação dos PSS no Brasil é caracterizada, entre outros aspectos, pelo ingresso de capital das seguradoras multinacionais, disputando com empresas nacionais a oferta dos produtos para setores da classe média e trabaIhadores organizados, e da transformação do direito a saúde para estes segmentos, em bem de consumo a ser comprado no mercado ou negociado como beneficio trabalhista. Quais as repercussões da regulamentação do setor suplementar de PSS em relação ao direito à saúde, a integralidade da assistência aos agravos à saúde e ao exercício profissional dos médicos? A conclusão é que ocorreram avanços significativos com a regulamentação, relativos à constituição e ao funcionamento das empresas, como o disposto sobre registro, normas de funcionamento e :fiscalização; exigências de reservas técnicas e ampliação da cobertura como definição do plano referência, proibição da seleção por firixas etárias e dos limites de internação; um dos fatos de inegável importância foi o maior conhecimento e divulgação dos dados do setor. Porém, o modelo baseado na aquisição dos serviços privados de saúde não proporciona cobertura universal e integral à população, não atende o conjunto dos cidadãos nas suas necessidades relacionados às doenças e problemas de saúde, pois o que se verifica é uma cobertura assistêncial proporcional ao poder de compra/situação sócio ocupacional; e ao tipo de produto, isto é, PSS adquirido, de acordo com a própria segmentação consagrada no texto legal. Em relação ao exercício profissional e a organização do trabalho dos médicos; o anúncio da associação das seguradoras multinacionais com as operadoras de PSS brasileiras estimulou a introdução na área da saúde suplementar de técnicas internacionais de administração gerenciada ou managed core, resultando em uma ampliação do conflito entre médicos e outros profissionais de saúde com essas operadoras

Abstract: The aim of this dissertation was to ana1yze the process of regulation of the Private Health Assistance and Insurance Plans - PSS in Brazil, through: . Reconstruction of the process that led to the approval of law 9,656, June 3, 1998, dealing with the private health assistance and insurance plans of medical assistance. . Characterization of various projects in the process of regulation of the private health assistance and insurance plans of medical assistance. . Characterization of the evolution of the legislation that regulates the PSS. To accomplish the research, I studied the PSS by using two procedures: document ana1ysis and interviews. I used strategic actors, who have the same professional experience as I as a researcher, to develop during the process of regulation of the plans and insurance of health. The process of regulation of the PSS in Brazil started after 1991. The reconstruction of this process showed intense participation of the social actors and the role of entities as protagonists in defense of the rights of the users/consumers of PSS and their own defense. The process led to the approval, by the National Congress, and the establishment of the presidentiallaw 9,656 on June 3, 1998. It a1so issued 44 consecutive and monthly Provisory Measures - MPs, between June 4, 1998 and August 24, 2001. Today the updated law MP 2,177-44/01 is in effect. The regulation of the PSS in Brazil is characterized, among other factors, by the investment of capital from multinational insurance companies. They compete with national ones for the unionized market of health and individual consuming products for the middle and working classes. How was the repercussion of such regulation in the supplemental sector of PSS in relation to the right to health, to the integration of the assistance for the aggravation of health, and to the professional work of the doctors? In conclusion, there were significant advances in relation to the regulation, in regard to the constitution and management of the companies, with authorization to their operation, bylaws of inspection and demands of financial reserves a1so related to the responsibility based on the plan of reference, prohibition of the screening by age brackets and limitation of admittance in hospitals. One of the most striking factors was the disclosure and the access to files in this sector. However, the model based on the buying of a private plan of health assistance, does not assist the universe of citizens, diseases and problems related to health. It gives proportional assistance coverage to the buying power and status employment to the type of product that the PSS acquired, according to the proper segment stated in the legal text. To the professional exercise and organization of the work of the doctors, the announcement involving the association of the multinational insurance companies and the PSS Brazilian companies induced the introduction in the field of supplemental health of international techniques of administration supervised or "managed care". It also caused consequent amplification of conflict among doctors and other health professionals with such operating companies
Subject: Seguro saúde
Política de saúde
Assistência médica
Language: Português
Editor: [s.n.]
Date Issue: 2003
Appears in Collections:FCM - Dissertação e Tese

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