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Type: TESE
Title: A politica da agua mineral : uma proposta de integração para o Estado do Rio de Janeiro
Title Alternative: Mineral water policy : an integration propose to Rio de Janeiro State, Brazil
Author: Caetano, Lucio Carramillo
Advisor: Pereira, Sueli Yoshinaga, 1961-
Abstract: Resumo: Os conflitos, hoje, existentes para a inserção da água mineral, na gestão integrada de recursos hídricos, são oriundos de modelos de gestão formulados em momentos diferentes da história política brasileira. A legislação de água mineral (Código de Águas Minerais de 1945 e Código de Mineração de 1967) foi criada em regimes autoritários e centralizadores, enquanto que a legislação de recursos hídricos (Constituição Federal, de 1988 e a Política Nacional de Recursos Hídricos, de 1997) possui um caráter democrático, descentralizador e participativo. Esta constatação provém de uma análise de todo um registro histórico da evolução política, que foi baseado nas Constituições Federais e nas legislações voltadas para os recursos minerais e para a água. Foi analisada também a evolução do conceito de água mineral que se inicia como um medicamento, passando a commodity, na atualidade. A participação da União, em diversas etapas do processo burocrático, desencadeia uma série de pré-requisitos entre diplomas da União, do Estado e do Município que geram a superposição de poderes culminando com entraves na condução processual, muitas vezes, dificultando todo um investimento no setor industrial de água mineral, o que causa sérios prejuízos às empresas. Apesar de toda a burocracia, estudos importantes, como os de disponibilidade hídrica de uma região, não são considerados, o que pode acarretar danos à comunidade local. No estado do Rio de Janeiro, os conflitos existentes entre a utilização da água como recurso mineral e hídrico, refletem um retrato da situação no Brasil. Neste Estado, ainda hoje, são constatadas por esta pesquisa, 20 (vinte) etapas necessárias para a legalização de uma indústria de água mineral, no contexto Federal, Estadual e Municipal, incapazes de solucionar os conflitos. A presente proposta, baseada na Constituição Federal de 1988, reduz em 10 (dez) etapas este trâmite burocrático, resultado da descentralização e retirada das sobreposições de poder. Ao Departamento Nacional de Produção Mineral cabe, nessa proposta, estabelecer diretrizes gerais da política da água mineral brasileira

Abstract: Nowadays conflicts for the insertion of mineral water in the management of water resource are originated in management models formulated at different moments of the Brazilian political history. The mineral water legislation (Mineral Water Code, 1945 and Mining Code, 1967) was created into authoritarian and centralizing regimes, while the legislation of water resource possesses a democratic, decentralizing and multi-participative character. This verification comes from an overall analysis of the historical registration of the policy evolution, which was based on the Federal Constitution and the Legislation regarding both mineral and water resources. Also, the evolution of the mineral water concept was analyzed. It begins as a medicine and turns out to be a commodity. The participation of the Federal government in several stages of the bureaucratic process attracts a series of pre-requirements among the Federal, the State and the Municipal diplomas generating the overlap of powers, which culminate with impediments in the procedural conduction. It often hinders an entire investment in the mineral water industry, causing serious damages to the companies. In spite of all the bureaucracy, important studies, such as the water availability of a region is not taken into consideration, what can result in damages to the local community. The existent conflicts in the State of Rio de Janeiro between the use of the water as mineral and water resource reflect a picture of the situation in Brazil. In this State there were evidenced twenty necessary stages among the three governmental levels for the legalization of an industry of mineral water, yet unable of solving the conflicts. The present proposal, based in the Federal Constitution of 1988, reduces to ten stages this bureaucratic proceeding, result of the decentralization and the elimination of overlapping powers. It is up to the National Department of Mineral Production, in this proposal, to establish general guidelines of the Brazilian mineral water policy
Subject: Aguas minerais - Rio de Janeiro (Estado)
Aguas minerais - Legislação
Politica mineral
Language: Português
Editor: [s.n.]
Date Issue: 2005
Appears in Collections:IG - Dissertação e Tese

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