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dc.contributor.CRUESPUNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINASpt_BR
dc.identifier(Broch.)pt_BR
dc.descriptionOrientador: Hildebrando Herrmannpt_BR
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geocienciaspt_BR
dc.format.extent167 p. : il.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.typeDISSERTAÇÃOpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil pelo dano ambiental na mineração : a aplicação das excludentes de responsabilidadept_BR
dc.title.alternativeCivil liability for the environment damage in mining : the application of the responsability exculpatory onespt_BR
dc.contributor.authorFranco, Dmitri Montanarpt_BR
dc.contributor.advisorHerrmann, Hildebrando, 1938-pt_BR
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual de Campinas. Instituto de Geociênciaspt_BR
dc.contributor.nameofprogramPrograma de Pós-Graduação em Geociênciaspt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectMineração e meio ambientept_BR
dc.subject.otherlanguageEnvironmental lawen
dc.subject.otherlanguageResponsability (Law)en
dc.subject.otherlanguageMining and venvironmenten
dc.description.abstractResumo: A presente dissertação de mestrado procura contribuir para ampliar a compreensão do instituto da responsabilização civil objetiva pelo dano ambiental na mineração e a possibilidade de aplicação das excludentes de responsabilidade, tanto para atores sociais públicos como privados. Outra questão que se busca dirimir é a do dilema entre a vigência do princípio da eficiência, o qual obriga toda a Administração, e a sua não aplicação prática pelos seus setores ligados à fiscalização e à regulação do aproveitamento mineral concomitante com a preservação do meio ambiente. A partir dos estudos comparativos acerca da teoria do risco, foi possível concluir pela possibilidade da aplicação da teoria do risco criado para o empresariado minerador e da aplicação da teoria do risco administrativo para o Estado. Da conjugação da informação supra mencionada com teses que abordavam os impactos ambientais do setor público, foi possível concluir que a Administração realmente não cumpria o supra referido princípio, assim, como chegamos à respectiva responsabilização. O estudo se apresenta como um instrumento de consulta e reflexão a todos que trabalham com mineração e meio ambiente, profissionais do direito inclusive. A melhor compreensão das responsabilidades pode contribuir para dissipar a insegurança quanto a investimentos e condutas, e assim estimular a atividade minerária associada a um desenvolvimento ecologicamente equilibradopt
dc.description.abstractAbstract: This research contributes to extend the understanding of the institute of the objective civil accountability for the environment damage in mining, and the possibility of application of the responsibility exculpatory ones, both for public social actors and private. Another question which is searched to decide is the quandary between the validity of the principle of the efficiency, which compels all the administration, and its not practical application by its sectors linked to the fiscalization and regulation of the concomitant mineral exploitation with the environment preservation. From the comparative studies concerning the theory of the risk, it was possible to conclude by the possibility of the application of the risk theory created for the mining business community, and by the application of the theory of the administrative risk for the State. From the information conjugation super mentioned with theses that approached the environmental impacts of the public sector, it was possible to conclude that the administration did not really fulfill the super cited principle, as well as come to the respective accountability. The study is presented as an instrument of consultation and the reflection to everyone who works with mining and environment, including law operators. The best understanding of the responsibilities, can contribute to dissipate both the unreliability and the investments and behaviors, and thus to estimulatethe mining activity associated to a balanced ecological developmenten
dc.publisher[s.n.]pt_BR
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifier.citationFRANCO, Dmitri Montanar. Responsabilidade civil pelo dano ambiental na mineração: a aplicação das excludentes de responsabilidade. 2007. 167 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias, Campinas, SP. Disponível em: <http://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/286750>. Acesso em: 10 ago. 2018.pt_BR
dc.description.degreelevelMestradopt_BR
dc.description.degreedisciplineGeologia e Recursos Naturaispt_BR
dc.description.degreenameMestre em Geociênciaspt_BR
dc.contributor.committeepersonalnameHooffmann, Susy Gomespt_BR
dc.contributor.committeepersonalnameMeirells, Jose Ricardopt_BR
dc.date.defense2007-05-30T00:00:00Zpt_BR
dc.date.available2018-08-10T13:35:30Z-
dc.date.accessioned2018-08-10T13:35:30Z-
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-10T13:35:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Franco_DmitriMontanar_M.pdf: 794302 bytes, checksum: c4160b26bdc59a383d17b06f8abd50a7 (MD5) Previous issue date: 2007en
dc.identifier.urihttp://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/286750-
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