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Type: TESE
Title: Seguro Garantia como instrumento de gestão para a mitigação de danos ambientais na mineração
Title Alternative: Surety bond as a management instrument to mitigate environmental damage for mining
Author: Poveda, Eliane Pereira Rodrigues, 1961-
Advisor: Hermann, Hildebrando
Herrmann, Hildebrando, 1938-
Abstract: Resumo: A mineração é uma atividade que tem como característica intrínseca a modificação da paisagem, implicando potenciais conflitos com outras formas de ocupação territorial. Assim, aspecto importante a ser considerado na mineração é a implementação de instrumentos econômicos (caução, garantias financeiros e seguros ambientais) como mecanismos de viabilização para o cumprimento das obrigações legais e sociais desse setor. É princípio constitucional de o minerador recuperar e/ou reabilitar a área degradada e impactada pela atividade econômica de extração mineral, visando cumprir com a função socioambiental da propriedade com vocação mineral devolvendo-a para usos futuros. Acredita-se que o instrumento econômico "Seguro Garantia" das obrigações ambientais do empreendedor-minerador (recuperação de áreas degradadas e desativação e/ou fechamento de mina) possa contribuir como ferramenta de prevenção e gestão de passivos ambientais para o setor. Para tanto, a pesquisa se pauta no estudo de seguros ambientais buscando sua viabilidade e inovação no seguro garantia na modalidade ambiental respeitada a livre iniciativa de mercado e legislação de seguros vigente no ordenamento jurídico pátrio. O seguro de garantia das obrigações de fazer do titular do direito minerário ou dos compromissos administrativos ou judiciais assumidos pelo empreendedor-minerador no licenciamento ambiental da atividade representaria mais um serviço a ser oferecido pela indústria de seguros às empresas de mineração, com vistas ao cumprimento socioeconômico e ambiental de suas obrigações legais e sociais. O emprego interdisciplinar do instrumento nas políticas públicas desde a fase de concessão pública do título mineral até o licenciamento ambiental da atividade de mineração constitui inovadora ferramenta de gestão ambiental pública. Isto porque tem a premissa de garantir o fiel cumprimento das obrigações de fazer intrínsecas da atividade de significativo impacto socioambiental. Se devidamente implementado nas políticas públicas poderá constituir indicador de sustentabilidade para o setor, em razão de estabelecer medidas mitigadoras de dano ambiental em assegurar a reabilitação das áreas degradadas pela atividade em todo o ciclo de vida do empreendimento conferindo maior credibilidade e transparência perante os órgãos gestores

Abstract: Related to the Mining activity, one of its intrinsic characteristics is the landscape transformation, which implies into potential conflicts with other types of territorial occupation. In this regard, during the existence of a Mining project is necessary to consider the implementation of economic instruments such as guaranty, financial guarantees and environmental insurance as mechanisms in order to safeguard the compliance with all legal and social obligations related to the Mining sector. According to the Brazilian Constitutional Carta, the Mining entrepreneur has the duty to recover and to remediate every degraded area impacted by the Mining activity. The main objective of this constitutional rule is to preserve the socio-environmental function of property, which makes possible other future uses to a recovered and/or remediated area. The research purposes to demonstrate the relevance of the "Surety Bond" for the Mining Sector, because it is an efficient economic instrument to be used by the mining entrepreneur when he is demanded to comply with environmental law obligations during the processes of degraded areas recovery and closed mine sites. Particularly, the "Surety Bond" may contribute to the Mining sector as a tool to both steps of prevention and management of environmental damages. The methodology involves the analysis of "Environmental Insurance" types in order to identify, under the Brazilian Insurance Legislation, the aspects of viability and innovation (with respect to the free initiative of market) for the "Surety Bond" in the environmental modality. During the Mining sites' environmental licensing processes, Environmental Public Agencies requires: i) the obligation to recovery and minimize the environmental damages; or ii) other obligations included in judicial or administrative commitments signed between the parties themselves. Considering that and also the Brazilian insurance laws and related policies, the preliminary research results indicate that "Surety Bond" may be offered by the insurance industry to the Mining enterprises in order to comply with socio-economic and environmental legislation. Finally, taking in account the Surety Bond's interdisciplinary characteristics, it's registered its importance for public policies as sustainability indicator for cities planning and as a mitigator of environmental damage during all mine life cycle
Subject: Responsabilidade por danos ambientais
Minas e mineração
Sustentabilidade
Language: Português
Editor: [s.n.]
Date Issue: 2012
Appears in Collections:IG - Tese e Dissertação

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