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Type: DISSERTAÇÃO
Degree Level: Mestrado
Title: A eficacia legal na desativação de empreendimentos minerarios
Title Alternative: The legal efficacy of mining enterprises desactivation
Author: Poveda, Eliane Pereira Rodrigues, 1961-
Advisor: Herrmann, Hildebrando, 1938-
Abstract: Resumo: A presente dissertação analisa a necessidade de compatibilização das políticas mineral e ambiental, com vistas ao aproveitamento adequado dos recursos minerais, bens indisponíveis e de natureza difusa, com a análise jurídica de todo o ciclo de vida do empreendimento minerário, desde a sua concepção até o planejamento do fechamento da mina com sua desativação. Após uma breve abordagem dos princípios que norteiam as políticas públicas, critica-se a ausência de um tratamento sistemático à desativação dos empreendimentos minerários. Os recursos não-renováveis devem ser tutelados pelos órgãos competentes dentro do seu poder de polícia administrativa, com vistas à obtenção das Licenças Ambientais e suas respectivas renovações. A desativação da atividade seria considerada mais uma etapa do licenciamento, sendo devidamente acompanhada desde a fase de pesquisa, com ênfase na proteção dos recursos naturais (ar, águas - superficiais e subterrâneas -, solo, subsolo, fauna e flora) até a sua exaustão. Ao final, propõe um novo modelo legislativo de regulação do tema com a cooperação dos instrumentos previstos nas políticas públicas analisadas, com vistas à eficácia legal e social do licenciamento ambiental, objetivando a prevenção de passivos ambientais oriundos da atividade, por meio da propositura da Licença de Desativação. A desativação é analisada como mais uma etapa do licenciamento ambiental no ordenamento jurídico, a ser planejada durante a renovação da licença de operação, objetivando sistematizar os conflitos de interesses do aproveitamento dos recursos minerais, de fundamental importância para o mercado nacional para assegurar trabalho e qualidade de vida ao homem na sociedade, com a devida proteção dos bens ambientais

Abstract: The present study analyzes the importance of compatibilization of the administration of mineral and environmental sectors, aiming at an adequate management of mineral resources, providing legal analysis of the mineral business from its conception until its closing plan and desactivation. Shortly after a brief introduction to the public policies, there is a criticism against the absence of a systematic measure for the desactivation of the mineral industry in the Brazilian jurisdiction. The resources that are not renegotiable should be managed by the appropriate sectors within the policy of administration in order to prevent environmental damage. The desactivation of its activities would be considered one more step is the licensing that should be monitored since its research phase, emphasizing the preservation of natural resources such as air, water ¿ superficial and underground, earth, fauna and flora and their exhaustion. Finally, a new legislative model of regulation has been proposed, with the cooperation of instruments foreseen in the public administration policies analyzed, as to their legal and social efficacies for an environmental license, aiming towards the prevention of environmental damage that could be originated by the mineral activities from the periods of research until their closure plan by proposing a License of Desactivation. From a legal aspect, the desactivation is mostly analyzed as an environmental license measure that envisions maintaining and preserving the environment as well as exploring its mineral resources, bringing business and revenues to the domestic market, providing jobs and a better quality of life for the local community
Subject: Mineração
Licenças ambientais
Desativação de minas
Direito ambiental
Políticas públicas
Direito de minas
Language: Português
Editor: [s.n.]
Date Issue: 2006
Appears in Collections:IG - Tese e Dissertação

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