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Type: DISSERTAÇÃO
Degree Level: Mestrado
Title: Um estudo da institucionalidade referente a preservação de matas ciliares : o caso do municipio de Camanducaia - MG
Title Alternative: Study about the legal institutions regarding the prevention of ciliary forests: the case of the municipal district of Camanducaia-MG
Author: Ferreira, Patricia Rose de Paiva
Advisor: Ramos, Pedro, 1953-
Ramos, Pedro, 1795-1871
Abstract: Resumo: A Política Ambiental do Brasil é implantada através de leis, sendo que a política de preservação das matas ciliares não é diferente. Mas para que os instrumentos preventivos e repressivos previstos nas leis surtam efeitos nos municípios, é necessária uma estrutura administrativa municipal e judiciária que cumpra os ditames legais. Deste modo, a presente pesquisa fez uma análise dos principais instrumentos legais de reservarão e de repressão adotados pela Administração Pública Municipal de Camanducaia, pelo Judiciário da Comarca e seus órgãos auxiliares nos casos de agressões praticadas contra as matas ciliares do rio Camanducaia e verificou a não efetividade do cumprimento de tais instrumentos

Abstract: The Environmental Politics of Brazil is implemented though laws, and the politics of preservation of the ciliary forests is not differente. But, so that the preventive and repressive instruments foreseen in the lws supply effects in the municipal districts, it is necessary a municipal and judiciary administrative structure so that the legal dictates are accomplished. This research makes an analysis of the main legal instruments of preservation and repression adopted by the Municipal Public Administration of the city of Camanducaia, for the Judiciary of the District and their auxiliary organs, in the cases of agressions practiced against the ciliary forests of the river Camanducaia. It was verified that the executions of such instruments was not executed.
Subject: Mata ciliar - Preservação
Administração municipal
Poder judiciário
Language: Português
Editor: [s.n.]
Date Issue: 2006
Appears in Collections:IE - Tese e Dissertação

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