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Type: DISSERTAÇÃO
Degree Level: Mestrado
Title: A justiça militar no Brasil : estrutura e funções
Author: Seixas, Alexandre Magalhães
Advisor: Oliveira, Eliezer Rizzo de, 1947-
Abstract: Resumo: Essa dissertação analisa a Justiça Militar Federal, abordando temas acerca de sua importância para a sociedade, dentro do contexto do Poder Judiciário do Estado. Assim, serão estudadas a sua origem, evolução, estrutura, função e competência, bem como os efeitos de sua atuação dentro do Estado. Diante da envergadura da função precípua das Forças Armadas, interessa à sociedade civil e ao Estado de Direito dispor de instrumentos que balizem a atuação dos militares federais. Esses instrumentos se materializam em uma série de normas especiais, aplicáveis exclusivamente àquele corpo militar, e que garantem o bom desempenho de suas funções. Nesse ponto, será a Justiça Militar responsável por fazer cumprir àquela legislação, nos casos em que é chamada a julgar infrações às normas, funções e procedimentos das Forças Armadas

Abstract: This paper will present the Military Justice concerning its importance for the society, inside the State Judiciary. Viewing that, it will present the Military Justice origin, evolution,modero structure and competence,and also its effects for the State. The State must have a very effective control over Armed Forces, in order to build up limits for the functions of the militaries. These limits can be seen in special military laws, which enable militaries to work for the State. Consequently, Military Justice is responsible for applying these special military laws. Military Justice does it for the sake of Society and as a State Judiciary Organ
Subject: Estado
Forças Armadas
Militares - Estatuto legal, leis, etc.
Language: Português
Editor: [s.n.]
Date Issue: 2002
Appears in Collections:IFCH - Tese e Dissertação

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