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Type: Artigo de periódico
Title: Ethical and legal considerations on professional liability of the orthodontist
Author: Paranhos, Luiz Renato
Benedicto, Eduardo De Novaes
Fernandes, Mário Marques
Queluz, Dagmar De Paula
Daruge, Eduardo
Torres, Fernando César
Abstract: INTRODUCTION: After the enactment of Law 8078, of September 11, 1990, the Consumers Defense Code implied important alterations in Brazil's legal scenario, providing a greater balance in the relationship between consumers and service providers. From this law, dental surgeons came to establish a consumer relationship with their clients. OBJECTIVE: Due to the ethical and legal issues against the dental professionals, this work makes general considerations about the nature of the dentist´s obligation in services, specifically in Orthodontics. CONCLUSION: The responsibility of the professional shall be restricted to predictable risks and undertaken obligations. When the professional warns the client in a correct, clear and express manner, it will lower the chances of being later charged.
INTRODUÇÃO: após a promulgação da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor provocou importantes alterações no cenário jurídico brasileiro, proporcionando um maior equilíbrio nas relações estabelecidas entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. A partir dessa lei, os cirurgiões-dentistas passaram a estabelecer com seus pacientes uma relação de consumo. OBJETIVO: tecer considerações sobre a natureza obrigacional do cirurgião-dentista especialista em Ortodontia. CONCLUSÃO: a responsabilidade do contratado será compreendida entre os riscos previsíveis e as obrigações assumidas. Quando o profissional alerta de forma correta, clara e expressa, diminuem-se as chances de serem posteriormente cobrados.
Subject: Prática profissional
Responsabilidade legal
Sistema de justiça
Professional practice
Legal liability
Legal system
Editor: Dental Press International
Rights: aberto
Identifier DOI: 10.1590/S2176-94512012000600026
Address: http://dx.doi.org/10.1590/S2176-94512012000600026
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2176-94512012000600026
Date Issue: 1-Dec-2012
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