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Type: TESE
Degree Level: Doutorado
Title: Servidores, sim; trabalhadores, não : os direitos dos servidores publicos federais reescritos pelo judiciario (1995-2002)
Title Alternative: Servants, yes; not workers : federal civil servants rights rewritten by Supreme Court in Brazil (1995-2002)
Author: Pereira, Maria Cristina Cardoso
Advisor: Araujo, Angela Maria Carneiro, 1952-
Abstract: Resumo: Nesta tese discuto as características e conseqüências da crescente procura da via judicial (a denominada ¿judicialização¿) para decidir questões que dizem respeito aos servidores públicos, e que poderiam ser resolvidas pela via da negociação entre Sindicatos e Estado. Analiso o período do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando tivemos uma flexibilização generalizada dos direitos trabalhistas, tanto na esfera pública quanto privada. Com relação aos servidores públicos, observamos uma forte recusa, tanto pelo governo quanto pelo Supremo Tribunal Federal, em reconhecer o direito dos Sindicatos em negociar. O mesmo acontece com o direito de greve, apesar de ser constitucionalmente garantido. Demonstro que, apesar desta recusa, houve um crescimento dos sindicatos de servidores públicos durante este período, assim como do número de greves. Uma vez que a via negociada era negada, o número de ações na justiça aumentava, e direitos coletivos importantes foram decididos pela Corte. Finalmente, analiso o Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (ANDES-SN), uma associação muito forte e ativa, e demonstro como o impacto da judicialização é negativo para Sindicatos e servidores

Abstract: In the thesis I discuss the characteristics and consequences of the increasingly request to Courts to decide questions regarding civil servants that could be solved by negotiation between Unions and the State (the so-called ¿judicialization¿). I analyze the period of President¿s Fernando Henrique Cardoso government (1995-2002) in Brazil, when we had a general flexibilization of labor rights, both in private and public sphere. Regarding civil servants we observe a strong refuse, both by the government and the Supreme Court (STF), in recognizing the Unions¿ right to negotiate. The same happens with the right to go on strike, although it¿s a Constitutional right. I show that, in spite of this refusal, there was a grown of the Civil servants Unions during that period, as well as the number of strikes. As the negotiated via was denied, the number of demands increased and important collective rights were decided by the Court. Finally I analyze the Union representative of the Professors of Public Institutions in Brasil (ANDES-SN), a very strong and active association, and demonstrate how the impact of Judicialization is negative to the Union and the servants
Subject: Servidores públicos
Sindicalismo
Poder judiciário
Brasil
Language: Português
Editor: [s.n.]
Citation: PEREIRA, Maria Cristina Cardoso. Servidores, sim; trabalhadores, não: os direitos dos servidores publicos federais reescritos pelo judiciario (1995-2002). 2008. 217p. Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas, Campinas, SP. Disponível em: <http://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/280159>. Acesso em: 10 ago. 2018.
Date Issue: 2008
Appears in Collections:IFCH - Tese e Dissertação

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