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Type: DISSERTAÇÃO
Degree Level: Mestrado
Title: Consultas públicas para o Marco Civil da Internet e Reforma da Lei de Direito Autoral : a relação entre direito, Internet e Estado na contemporaneidade
Title Alternative: Public Consultations for the Brazilian Civil Rights Framweork for the Internet and the Copyright Law Reform : the relationship between law, Internet and state in contemporary
Author: Silveiras, Raphael de Souza, 1988-
Advisor: Gouvêa, Gilda Figueiredo Portugal, 1944-
Abstract: Resumo: O presente trabalho investiga a atuação do Estado e da sociedade civil a partir de duas consultas públicas realizadas pela Internet no Brasil: Marco Civil da Internet e reforma da Lei de Direito Autoral. Foca-se principalmente a atuação do Estado, mais especificamente o modo como ele exerceu o poder nesses espaços, tendo como referência teórica a concepção de poder em Michel Foucault. A consulta pública para o Marco Civil da Internet se realizou entre 2009 e 2010 com o objetivo de obter uma relação harmônica entre direito e rede por meio da regulamentação da Internet no Brasil. A consulta para a reforma da Lei de Direito Autoral (LDA) aconteceu no ano de 2010 e teve uma segunda fase em 2012. Ela foi realizada com a finalidade de manter o equilíbrio entre direito de acesso a conteúdos e o direito autoral, visto que a Lei atual de Direito Autoral (9610/98) está defasada frente ao desenvolvimento de novas tecnologias. A dissertação se divide em duas partes e um capítulo com considerações finais. A primeira apresenta a Internet e as possibilidades interpretativas que se colocam para um objeto de análise que está inserido neste meio, apresentando e problematizando as concepções teóricas que permeiam este trabalho. A segunda parte trata das duas consultas públicas realizadas pela Internet tendo como objetivo a compreensão da gênese desses espaços consultivos e o modo como essas consultas se desenvolveram. O último capítulo assume um caráter conclusivo, buscando compreender qual o caminho que essas consultas públicas apontam em relação à atuação do Estado brasileiro na Internet com a construção desses dois entre os inúmeros "espaços" que compõem estes meios eletrônicos, como o Estado está lidando com a Internet no que diz respeito à maior participação da sociedade civil na constituição de políticas públicas

Abstract: This paper investigates the performance of the State and civil society from two public consultations over Internet in Brazil: Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and the Copyright Law Reform. This research focuses primarily on the state¿s action, more specifically on how he has exercised the power in these spaces, using Michel Foucault¿s theoretical conception of power as reference. The public consultation for the Brazilian Civil Rights Framework took place between 2009 and 2010 aiming to obtain a harmonious relationship between law and network through the regulation of Internet in Brazil. The consultation on the reform of the Copyright was performed in 2010 and had a second phase in 2012. It was established in order to maintain the balance between the right of access to content and copyright, since the current law in Copyright Law (9610/98) is outdated when it refers to developing new technologies. The dissertation is divided into two parts, followed by a chapter covering final considerations. First, this paper presents the Internet and interpretive possibilities that arise for an object of analysis considering its context, presenting and questioning theoretical concepts that permeate this work. The second part encompasses those two public consultations on Internet, aiming to understand the genesis of these consultative spaces and how such queries were developed. The final chapter assumes a conclusive approach, trying to understand which direction these public consultations point in regard to the State¿s role in the Internet, considering the construction of this new space between several others existing. Also, this chapter discusses how the State is dealing with Internet as a possibility to promote a higher social participation to construct public policies
Subject: Internet
Internet - Legislação
Direitos autorais
Internet - Opinião pública
Poder (Ciências sociais)
Estado
Editor: [s.n.]
Date Issue: 2014
Appears in Collections:IFCH - Tese e Dissertação

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